Carlos Henrique Tavares, Oficial do Exército
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Carlos Henrique Tavares

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Militar do Exército Brasileiro. Bacharel em Direito.
Nascido em Santa Maria/RS, aos 07/10/1971. Militar do Exército desde 1990. Bacharel em Direito pela UCS e UFRR. A partir de 2003 trabalha na área de gestão de pessoal do Exército, especialmente com assessoramento jurídico-administrativo, respeitados os limites da vedação imposta pela legislação, voltado a processos administrativos e judiciais que tramitam perante à Administração Militar e à Justiça Militar (ao longo do ano de 2014, com análise de processos de pensão civil). Atualmente servindo na B Adm Ap/3ª RM (Porto Alegre/RS), serviu na 1ª Bda AAAe, na 1ª DL, na 1ª Bda Inf Sl, no 3º GAAAe e no Pq R Mnt/3ª RM. De dezembro de 2016 a maio de 2017 trabalhou na Assessoria jurídica do Batalhão Brasileiro, integrante do componente militar da Missão da ONU para Estabilização do Haiti.

Comentários

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Carlos Henrique Tavares, Oficial do Exército
Carlos Henrique Tavares
Comentário · há 4 meses
Boa tarde Doutora,

Parabéns pelo artigo bastante esclarecedor.

Se me permite um questionamento, gostaria de saber se o reconhecimento da repercussão geral em determinado Recurso Extraordinário (RE) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado dispositivo equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade do controle concentrado, obrigando assim não apenas as instâncias inferiores como também à Administração?

Para facilitar a análise do meu questionamento, cito o caso específico dos RE nº 646.721/RS e 878.694/MG (repercussão geral reconhecida), nos quais o STF reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art.
1.790 do Código Civil e 2002 e declarou o direito dos recorrentes (companheiros em união estável homoafetiva no primeiro, heteroafetiva no segundo) de participar da herança do companheiro falecido em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do mesmo Código.

A despeito das duas decisões supracitadas do STF seria ainda possível uma decisão judicial que viesse a determinar que o direito sucessório em determinada união estável deve ser regido pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002? Ou o mencionado dispositivo foi definitivamente extirpado do mundo jurídico mesmo que a declaração de inconstitucionalidade não se tenha dado em controle concentrado, mas sim incidentalmente, em controle difuso?
Carlos Henrique Tavares, Oficial do Exército
Carlos Henrique Tavares
Comentário · há 6 meses
Tio e sobrinho são parentes consanguíneos da linha colateral, em terceiro grau. A resposta ao seu questionamento exsurge dos arts. 206 e 207 do Código de Processo Penal (CPP), in verbis:

"Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho."

Se o tio não tem o dever de guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (confessor, médico etc), então ele pode depor sobre os fatos que envolvem seu sobrinho, pois o art. 206 do CPP não veda o testemunho de parentes da linha colateral em terceiro grau.

Note que o mais distante dos parentes de linha colateral, previstos no art. 206 do CPP, é o irmão, que é parente consanguíneo da linha lateral em segundo grau (na linha reta, os parentes - acendentes ou descendentes - que podem eximir-se do dever de depor podem atingir graus mais elevados; mas, na linha colateral - como é o parentesco entre tios e sobrinhos - o mais elevado grau estabelecido no art. 206 do CPP é o grau que une em parentesco os irmãos, ou seja, segundo grau).

Convém deixar registrado que mesmo aqueles parentes arrolados no art. 206 do CPP não estão impedidos de testemunhar - eles estão autorizados a eximirem-se de testemunhar, ou seja, eles podem negar-se a depôr sem que isso lhes traga qualquer consequência negativa. Por força do disposto no art. 208 do CPP, nos casos em que aqueles parentes do art. 206 do CPP exercem a prerrogativa de testemunhar, o juiz não lhe imporá o compromisso de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP.

E note, ademais, que nem mesmo a prerrogativa de eximir-se do dever de testemunhar, previsto para os parentes arrolados no art. 206 do CPP, pode ser considerada absoluta, pois, como se vê na parte final do referido dispositivo, o direito de eximir-se de testemunhar subsiste, "salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias". Portanto, se não for possível obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias por outros meios de prova, o juiz pode relativizar o direito estabelecido no art. 206 do CPP, tornando obrigatório o dever de depor para as pessoas arroladas no dispositivo, caso em que, de acordo com o art. 208 do CPP, não imporá ao depoente o dever de falar a verdade previsto no art. 203 do CPP.

É obvio que - como sói ocorrer em qualquer caso, com qualquer depoente - o juiz atribuirá, ao depoimento e ao depoente, o grau de confiança e o peso probatório que lhe parecer adequado. Assim, caso o sobrinho arrole seu tio como testemunha, deverá ele ser admitido a testemunhar - se por outra razão não deva ser indeferido o pedido -; mas caberá ao juiz sopesar o grau de confiança e de força probante a atribuir ao depoimento prestado pelo tio, obviamente, em correlação com os demais elementos de prova.

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Olavo Saldannha do Prado Lima, Advogado
Olavo Saldannha do Prado Lima
Comentário · ano passado

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