Carlos Henrique Tavares, Oficial do Exército
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Carlos Henrique Tavares

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Bacharel em Direito.
Nascido em Santa Maria/RS, aos 07/10/1971. Bacharel em Direito pela UCS e UFRR.

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Carlos Henrique Tavares, Oficial do Exército
Carlos Henrique Tavares
Comentário · há 2 meses
Considero que todos os questionamentos (respeitáveis, obviamente, e pertinentes), tangenciam a seara política. Assim, considerando que sou militar da ativa, julgo-me impedido de responder especificamente cada uma das perguntas, pois quaisquer respostas que viesse a formular seriam fatalmente entendidas como manifestação política, quiçá como manifestação político-partidária, coisa que me é vedada pela lei, enquanto na ativa estiver.

Com a ressalva acima apresentada, resta-me dizer que o Sr Eduardo Pazuello é Ministro de Estado e, como tal, está sujeito às normas a que se sujeitam todos os ministros de estado (inclusive exoneração pelo chefe do Poder Executivo, convocação pelo Congresso Nacional para explicações, ações judiciais, procedimentos administrativos de órgãos ou repartições que sujeitam a todos os ministros de estado etc), independentemente da profissão ou ocupação que eles tinham antes de serem nomeados para o cargo de ministro.

Ainda com a ressalva antes apresentada, e para concluir, não considero adequada a via do Processo Administrativo Disciplinar Militar contra um militar, seja qual for o posto ou graduação (da ativa licenciado, da reserva remunerada ou reformado) enquanto ele eventualmente esteja ocupando cargo de Ministro de Estado. Isso porque, a ação disciplinar pressupões superioridade hierárquica da autoridade disciplinar em relação ao militar autor do fato contrário à disciplina, e a mais alta autoridade com competência disciplinar, no Exército, é o Comandante do Exército (desde o final do Governo FHC, desde 2002, o Ministro de Estado da Defesa e o Presidente da República não têm competência disciplinar sobre os militares), e o Ministro de Estado, qualquer que seja a pasta, encontra-se em nível acima dos Comandantes das Forças (os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Força Aérea são equiparados aos cargos de Ministros de Estado, portanto, não são superiores aos Ministros de Estado), estando subordinado diretamente ao Presidente da República.

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Comentário · há 3 anos

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