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Carlos Henrique Tavares
Publicações
(
15
)
Tudo
Artigos (15)
Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 2 anos
Beneficiários da Pensão Militar criada pela Lei nº 3.765/1960
INTRODUÇÃO Desde maio de 1960 o rol dos beneficiários da pensão militar consta no art. 7º da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, combinado com os §§ 3º a 6º do art. 5º da Lei nº 4.069, de 11.06.1962 (de...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 2 anos
Integralidade e Paridade na Pensão Militar
Conforme se extraí dos arts. 15, caput e §§ 1º e 2º, e 30, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960 (redação original), a pensão militar ora tratada observava os critérios de não integralidade (o benefício não...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 3 anos
Impossibilidade de partilha de pensão militar entre cônjuge e companheira(o)
1. O rol dos beneficiários da pensão militar consta no art. 7º da Lei nº 3.765 /60. Referido rol teve algumas modificações, decorrentes das Leis nº 4.069 /62, nº 5.774/71 e nº 8.971 /94, da Medida...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 5 anos
Aborto – Uma questão complicada
O tema aborto (ou abortamento) é, sem dúvida, uma questão deveras complicada, pelas diversas facetas (liberdade, direito à preservação da vida, religião, saúde pública) que envolve. Há defensores e...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 6 anos
Abstenção, voto em branco e voto nulo: isso anula a eleição?
Vez que outra, principalmente em ano de eleições, circulam boatos e “correntes” na internet conclamando os eleitores a não comparecerem à votação, ou, se comparecerem, a votarem em branco ou nulo,...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 6 anos
Execução da pena após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado
Ultimamente se tem discutido quanto à possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. A discussão se avoluma, com defensores e detratores, sobretudo depois de diversas...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 7 anos
Colaboração premiada
“Tudo evolui; não há realidades eternas, tal como não há verdades absolutas”. Essa sentença de Friedrich Nietzsche se encaixa em praticamente todos os aspectos da existência, em todas as dimensões...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 7 anos
Habeas corpus e punição disciplinar militar
Neste artigo trataremos de habeas corpus e punição disciplinar. Mais precisamente, demonstraremos que é cabível habeas corpus em sede de punição disciplinar privativa de liberdade, em que pese a...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 7 anos
Irregularidade Administrativa no Âmbito do Exército e Improbidade Administrativa
Neste trabalho buscaremos demonstrar as diferenças que há entre a simples irregularidade administrativa que causa prejuízo à Fazenda Nacional, prevista na Portaria nº 8, de 23/12/2003, do Secretário...
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Carlos Henrique Tavares
Artigo ·
há 7 anos
Deserção - Crime e procedimentos administrativos decorrentes
INTRODUÇÃO Deserção é, certamente, o crime propriamente militar que ocorre com maior frequência em tempo de paz, nas organizações militares do Exército. Provavelmente, o mesmo pode ser dito com...
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